Em relação à aplicação das sanções prev… (FCC 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FCC 2008

TCE RR

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Adevem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.Bdepende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.Ca perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Dindepende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.Enão pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Instituto Verbena 2026Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
Legalle 2026Conf orme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Cebraspe 2026Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
Quadrix 2026A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbida…
FGV 2026Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de impr…

Ver as 502 questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.