Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2008
TRT 5
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.429/1992. O empresário beneficiado não pode ser réu em ação de improbidade visto que não se enquadra no conceito de agente público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.