Em relação às disposições da Lei n.º 8.… (Cebraspe 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2008

Pref Natal

UnB/CESPE – PGM/Natal

Em relação às disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AOs ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa.BA perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.CO agente público que se recusar a prestar declaração de bens, ou que a falsificar, para ser arquivada no competente serviço de pessoal, deve ser punido com pena de advertência.DPor envolver infrações de natureza material, a aplicação das sanções previstas na referida lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.