Questões de Legislação Penal Especial
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
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- Lei 8.429/92, art. 1º2×
- Lei 8.429/92, art. 8º1×
- Lei 8.429/92, art. 141×
- CF/88, art. 371×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
FCC· TRT· 2004
Aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições…
ResolverFCC· TRE AM· 2003
A Lei n 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que
Resolver
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