Nas ações de improbidade administrativa, (FCC 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FCC 2006

TCM CE

Nas ações de improbidade administrativa,

Ao Ministério Público detém a legitimidade ativa exclusiva.Bos cidadãos detêm legitimidade ativa, cabendo ao Ministério Público, nestes casos, atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.Cé vedada a transação, acordo ou conciliação.Da prescrição ocorre três anos após o exercício de mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.Ea aplicação das sanções dependerá da prévia avaliação das contas pelo Tribunal de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.