Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2007
Pref Vitória
Questão de Legislação Penal Especial
MANHÃ Cargo: Procurador Municipal Prova Objetiva – 1 –
Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei n.º 8.429/1992. É indevida a utilização da ação civil pública para veicular discussão fundada na ocorrência de improbidade administrativa, havendo, ainda, impedimento legal quanto à cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na mesma ação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.