Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2008

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Questão de Legislação Penal Especial

o Acerca da Lei n. 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 52. Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.