Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Cebraspe· PCie PE· 2016

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis, estará sujeito à pena de

Cebraspe· TCE-PR· 2016

Um funcionário da prefeitura de determinado município, encarregado de supervisionar as obras de reforma de um posto de saúde municipal, determinou que os empregados que trabalhavam na obra construíssem uma piscina em um…

CETREDE· CM Horizonte· 2016

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos de improbidade praticados por qualquer servidor público contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni…

Legalle· Pref Portão· 2016

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

FAFIPA· APPA - PR· 2016

Segundo informações oficiais, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi criada pelo Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do Paraná, através da Lei n.º 17.895, de 27 de dezembro de 201…

Vunesp· CM Poá (SP)· 2016

De acordo com a Lei no 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública,

DIRPS UFU· UFU· 2016

Acerca dos dispostos legais contidos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1.992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou f…

DIRPS UFU· UFU· 2016

Em conformidade com o disposto na Lei 8.429/92, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa o ato

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2016

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, no que se re…

IESES· TJ PA· 2016

Assinale a alternativa correta:

FCC· TRT - ª REGIÃO (MT)· 2016

No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora, ao perceber a ausência do Ministério Público no feito, comunicou o Juiz. O respectivo magistrado, no entan…

IF-PA· IF-PA· 2016

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição, os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que:

Vunesp· TJ-MS· 2015

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí· 2015

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a…

Cebraspe· FUB· 2015

Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada por capital público poderá ser vítima de improbidade administrativa, caracterizando-se como sujeito passivo.

UFMT· CM Cáceres· 2015

A Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as condutas e as sanções aplicáveis. Em relação aos sujeitos diretamente atingidos por…

UFMT· IF-MT· 2015

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Consulplan· TRE MG· 2015

“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresen…

FCC· TCM RJ· 2015

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei o n 8.429/1992,

Consulplan· Pref Patos MG· 2015

“Criada por meio de iniciativa popular, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção eleitoral (MCCE), e contando com mais de 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal…