De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.4… (UFMT 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · UFMT

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)UFMT 2015

IF-MT

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 11: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.