Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoImprobidade administrativaFGV
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Questão de Direito Administrativo
Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 17 A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.