Questão de Legislação Penal Especial

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos de improbidade praticados por qualquer servidor público contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta lei. II. Reputa-se agente público, para os efeitos da lei 8429/92, todo aquele que exerce, efetivamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. IV. Ocorrendo lesão ao patrimônio público somente por ação ou omissão dolosa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. V. As disposições da lei 8429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.