Question

9/15 – Concurso Público da Câmara Municipal de Cáceres – NÍVEL SUPERIOR – ADVOGADO

A Lei nº 8.429/1992 regulamenta a responsabilidade por atos de improbidade, prevista na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as condutas e as sanções aplicáveis. Em relação aos sujeitos diretamente atingidos por essa lei, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Uma pessoa física ou jurídica, privada, que não tenha relação específica com a Administração Pública, não pode ser diretamente sujeito passivo de um ato de improbidade administrativa.

Answer

A) Não é admissível que uma pessoa física, que não seja servidor público, figure como sujeito ativo de um ato de improbidade administrativa.

Answer

C) A referida lei estabelece sanções, diante da prática de improbidade, de natureza administrativa, civil e penal.

Answer

D) Aplicadas as penalidades previstas na mencionada lei, o sujeito ativo do ato de improbidade não poderá responder, cumulativamente, na esfera penal pela mesma conduta.

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