Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Fundatec 2016
Pref Porto Alegre
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, no que se refere aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, NÃO constitui ato de improbidade administrativa às instituições qualquer ação ou omissão que viole os deveres de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.