O Prefeito do Município do Rio de Janei… (FCC 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FCC 2015

TCM RJ

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei o n 8.429/1992,

Aa aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.Ba ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.Cconstitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.Dconstitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Econstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.