Questões de Legislação Penal Especial

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022
Não estão sujeitos às sanções da Lei n. 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica…
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Quadrix· CRF GO· 2022
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
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Quadrix· CRMV MS· 2022
No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam eventual sanção nos termos da Lei n.o 9.096/1995, que derroga, no pa…
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Consulplan· CM Itabira· 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Quadrix· CRP (MT)· 2022
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública.
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FGV· TRT· 2022
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentad…
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IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022
A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente sobre as penas aplicáveis no caso de ato de improbidade. Acerca do tema, analise as afirmativas abaixo: I. Na responsabi…
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Cebraspe· TCE SC· 2022
A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.
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UFMT· Pref Nobres· 2022
De acordo com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas acerca das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. I - Na responsabilização da…
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Quadrix· CFO· 2022
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.
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GUALIMP· Pref Carmo· 2022
Analise as afirmativas. I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Processo Civil. III - O reexame obrigatóri…
Resolver
Quadrix· CRM SC· 2022
Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade administrativa.
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IBADE· Concurso Público - 002/ - Guarda Civil Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO· 2022
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, tendo como pena:
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Quadrix· CRECI (RO)· 2022
O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
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Quadrix· CRM PI· 2022
Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho…
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Quadrix· CRMV MA· 2022
A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasi…
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Vunesp· ALESP· 2022
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), assinale a alternativa correta.
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Quadrix· CRP (PA e AP)· 2022
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando após a sua conc…
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Quadrix· CRT MG· 2022
Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.
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Quadrix· CREMEGO· 2022
A alteração contratual da pessoa jurídica de direito privado afasta a responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa.
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