Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2022
CRMV MS
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue os itens de 46 a 50. No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam eventual sanção nos termos da Lei n.o 9.096/1995, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.