Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2022
CRM PI
Questão de Legislação Penal Especial
À luz das disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45. Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.