De acordo com a jurisprudência dos Trib… (Vunesp 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Vunesp 2022

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De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), assinale a alternativa correta.

AAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas provisoriamente após prolatada a sentença de mérito, em primeira instância.BNas ações de improbidade administrativa, não é admitida a utilização de prova emprestada, colhida em persecução penal.COcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.DÉ prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.EO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.