Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)GUALIMP 2022
Pref Carmo
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as afirmativas. I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Processo Civil. III - O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92 que vem dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não se aplicam na ação de improbidade administrativa o indicado pela(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



