Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Acre· 2023

Semana passada, Eustáquio, agente público no exercício de suas atribuições, culposamente, descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias firmadas pela Administração Pública co…

Consulplan· Pref Guarapari· 2023

Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqu…

Fundatec· IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Técnicos Administrativos em Educação (TAE)· 2023

João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ter recebido R$ 1.000.000,00 (um milhão de…

Cebraspe· MEC· 2023

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

FCC· DPE AM· 2023

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cruzaltense/RS Concurso Público Nº· 2023

Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para se…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário· 2023

João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilíc…

IAUPE· PM PE· 2023

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem p…

IBFC· UFPB· 2023

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):

Quadrix· CRB 9· 2023

Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.

Instituto Verbena· TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - UFCAT· 2023

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA - GO· 2023

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito

Quadrix· PROCON DF· 2023

As autarquias são possíveis sujeitos passivos da prática de ato ímprobo.

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

As sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 serão aplicadas àqueles que praticarem atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais, mas não das…

UNESC· Pref Laguna· 2022

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas. I.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do…

Quadrix· CFO· 2022

Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.

Quadrix· CRESS (AP)· 2022

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, s…

Quadrix· CRC PR· 2022

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias.

Cebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022

A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.

IBADE· Pref B São Francisco· 2022

A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é COR…