Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)IBFC 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente sobre as penas aplicáveis no caso de ato de improbidade. Acerca do tema, analise as afirmativas abaixo: I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. II. Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica. III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computarse-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.