Question

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens

Accepted Answer

E) será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Answer

A) não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo determinação discricionária da autoridade competente.

Answer

B) não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo se o agente público vier a responder a processo administrativo disciplinar.

Answer

C) será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Answer

D) será atualizada anualmente, sem necessidade de atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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