Habeas data

FGV· DPE-RO· 2015

Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:

DEPSEC UNIFAP· PM AP· 2015

Mário Palmério peticionou para a Secretaria Municipal de Administração, a fim de obter informações relativas à sua pessoa, que constam nos registros públicos dessa Secretaria. Seu pedido foi recusado. Que remédio heróic…

Cebraspe· STJ· 2015

O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.

FCC· TRE SE· 2015

Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe te…

FCC· TCE AM· 2015

Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos órgãos de administração fazendária,

FCC· CNMP· 2015

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

Cebraspe· TJDFT· 2015

O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

ACAFE· PC-SC· 2014

Observando a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), no que se refere as Garantias dos Direitos Fundamentais, analise as afirmações a seguir. l Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento…

IPAD· Pref Recife· 2014

Um cidadão busca determinado órgão público visando obter informações sobre seus antecedentes. Para sua surpresa, os dados.constantes desse órgão estão com sérias incorreções. Ao postular a retificação desses dados, o ci…

Fundatec· SEFAZ RS· 2014

Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

COPS UEL· CELEPAR· 2014

Com relação ao habeas data, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP· EBSERH HU-UFS· 2014

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á “habeas-data”: I. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,…

FUNRIO· INSS· 2014

Competência de habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da Constituição Federal é do

Cebraspe· MEC· 2014

Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento de…

Vunesp· SAAE-SP· 2014

A respeito do processamento do habeas data, é correto afirmar que

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2014

De acordo com preceito constitucional, será concedido habeas data:

FADESP· Prefeitura de Itaituba - PA· 2014

Contra o despacho que indeferir a petição inicial da ação de habeas data, cabe

INAZ do Pará· Pref Curuçá· 2014

Sobre o habeas data, marque a alternativa INCORRETA acerca da concessão, segundo a Constituição Federal:

IAUPE· FUNASE· 2014

A garantia constitucional, que tem por objetivo disciplinar o direito de acesso à informação constante de registro ou banco de dados de entidades públicas ou privadas, destinadas ao conhecimento ou retificação de dados…

FCC· TRT· 2014

Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência para processar e julgar o habeas data que será ajuizado por Sávio será do