Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2014
MEC
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes. Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.
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