Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalHabeas dataIAUPE 2014

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Questão de Direito Constitucional

A garantia constitucional, que tem por objetivo disciplinar o direito de acesso à informação constante de registro ou banco de dados de entidades públicas ou privadas, destinadas ao conhecimento ou retificação de dados pessoais relativos à pessoa do impetrante, é chamada de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.