Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalHabeas dataFCC 2015

CNMP

Questão de Direito Constitucional

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O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.