Forma dos atos, comunicação e prazos

DIRPS UFU· UFU· 2015

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1.999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Art. 5º determina que o Processo Administrativo pode iniciarse de ofício ou a pedido de interessado…

NC-UFPR· COPEL· 2015

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em pr…

IBEG· Prefeitura de Duque de Caxias - RJ· 2015

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para e…

FUNCAB· MJ· 2015

Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:

Cebraspe· FUB· 2015

Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas es…

FCC· MPE PB· 2015

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públic…

IDHTEC· CRQ 1 (PE)· 2015

Referente à Lei Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999; Da forma, tempo e lugar dos atos do processo, é INCORRETO afirmar:

FCC· DPE RR· 2015

O aviso é utilizado na comunicação entre

Com. Org. (IFTO)· IFTO· 2015

Quanto a autenticação dos documentos apresentados em cópia, no Processo Administrativo Federal, regido pela Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Vunesp· Pref Arujá· 2015

A ciência de que uma situação encontra-se em desacordo com as posturas municipais de Arujá é dada ao infrator por meio de

FCC· DPE SP· 2015

A decisão proferida por autoridade competente para dar continuidade a uma ação administrativa configura o chamado despacho

UFMT· IF-MT· 2015

Sobre o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, assinale a alternativa correta.

Marinha· Marinha· 2015

Segundo o artigo 23 da Lei 9.537/97, ao ser constatada uma infração, será lavrado o Auto de Infração (AI) pela autoridade competente designada pela autoridade marítima. A partir do recebimento do respectivo Auto de Infr…

FAU UNICENTRO· Pref Barra do Jacaré· 2015

Conceito de Edital como forma de comunicação do serviço público?

IDECAN· INMETRO· 2015

Considerando o processo administrativo federal, quanto às regras sobre contagem de prazos a serem observadas pelo INMETRO, assinale a afirmativa que AFRONTA a Lei Federal nº 9.784/1999.

DIRPS UFU· UFU· 2015

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1.999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Art. 5º determina que o Processo Administrativo pode iniciarse de ofício ou a pedido de interessado…

Cebraspe· TRE GO· 2015

Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.

COPS UEL· CELEPAR· 2014

Em relação à comunicação dos atos dos processos administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, considere as afirmativas a seguir. I. Na intimação, a pessoa intimada deve comparecer pessoalmente, sendo vedado fazer-se r…

COPESE/UFJF· Concurso Público TAE – Campus Juiz de Fora – Edital· 2014

Segundo a Lei nº. 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, EXCETO:

Instituto Verbena· UEAP· 2014

De acordo com Meirelles (2006), o ato administrativo utilizado na comunicação oficial entre autoridades, entre subordinados e superiores e entre a administração e particulares é conhecido como: