Question

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Answer

A) São meios pelos quais a intimação será realizada: a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento, o telegrama; o rol é numerus clausus, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da ampla defesa.

Answer

B) Caso o administrado compareça espontaneamente ao processo administrativo, após intimação que não tenha observado as prescrições legais, os atos subsequentes praticados serão nulos.

Answer

C) Caso o processo administrativo tramite sob sigilo, será dispensada a intimação do interessado, até que a Administração Pública profira decisão definitiva.

Answer

D) Um dos efeitos do não atendimento à intimação é a renúncia a direito pelo administrado.

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