Referente à Lei Nº 9.784, DE 29 DE JANE… (IDHTEC 2015)

Questões de Direito Administrativo · IDHTEC

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosIDHTEC 2015

CRQ 1 (PE)

Referente à Lei Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999; Da forma, tempo e lugar dos atos do processo, é INCORRETO afirmar:

AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.CTodo ato deve apresentar firma reconhecida.DA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.EO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.