Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCOPS UEL 2014
CELEPAR
Questão de Direito Administrativo
Em relação à comunicação dos atos dos processos administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, considere as afirmativas a seguir. I. Na intimação, a pessoa intimada deve comparecer pessoalmente, sendo vedado fazer-se representar por terceiros. II. A intimação deve observar a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data do comparecimento. III. A intimação deverá ser determinada pelo órgão competente no qual tramita o processo administrativo. IV. As intimações serão consideradas nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e ausência do administrado. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

