Question

Prova Amarela

Concurso CP-T/2015

Segundo o artigo 23 da Lei 9.537/97, ao ser constatada uma infração, será lavrado o Auto de Infração (AI) pela autoridade competente designada pela autoridade marítima. A partir do recebimento do respectivo Auto de Infração pelo infrator, alguns procedimentos e prazos legais devem ser cumpridos visando, principalmente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. De acordo com essa lei, assinale a opção correta que apresenta os prazos e procedimentos legais que devem ser cumpridos no transcurso de um processo administrativo, após o recebimento do Auto de Infração.

Accepted Answer

C) O infrator disporá de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias corridos para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

Answer

A) O infrator disporá de quinze dias corridos, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias úteis para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

Answer

B) O infrator disporá de oito dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias úteis para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

Answer

D) O infrator disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias corridos para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

Answer

E) O infrator disporá de cinco dias corridos, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa, e a autoridade marítima disporá de trinta dias corridos para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

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