Question

Em relação a tais atos, considere as afirmativas a seguir. I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba

pública de qualquer natureza;

IV. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmativas corretas.

A) II e III. B) II e IV. C) I e III. D) I e IV.

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1.999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Art. 5º determina que o Processo Administrativo pode iniciarse de ofício ou a pedido de interessado. No caso de iniciar-se a pedido do interessado, o requerimento inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, conforme determina o Art. 6º, os seguintes dados, EXCETO:

Accepted Answer

B) Data e assinatura da autoridade administrativa a que se dirige.

Answer

A) Identificação do interessado ou de quem o represente.

Answer

C) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Answer

D) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

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