Question

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QUESTÃO 06

A Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, estabelece em seu Art. 9º, os Atos de Improbidade Administrativa que Importam

Enriquecimento Ilícito.

A esse respeito, considere as afirmativas a seguir. I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba

pública de qualquer natureza;

IV. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmativas corretas.

A) II e III. B) II e IV. C) I e IV. D) I e III.

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1.999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Art. 5º determina que o Processo Administrativo pode iniciarse de ofício ou a pedido de interessado. No caso de iniciar-se a pedido do interessado, o requerimento inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, conforme determina o Art. 6º, EXCETO:

Accepted Answer

A) Data e assinatura da autoridade administrativa a que se dirige.

Answer

B) Identificação do interessado ou de quem o represente.

Answer

C) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Answer

D) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

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