Fontes e interpretação da lei penal

IDECAN· PEFOCE· 2021

A Lei 13.964/2019, mais conhecida como “pacote anticrime”, alterou o Código de Processo Penal para incluir no capítulo do exame de corpo de delito o tema cadeia de custódia da prova penal. Trata-se de importante disposi…

Instituto AOCP· PC PA· 2021

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· MJSP· 2021

Para a aplicação do princípio da consunção, é irrelevante a comparação entre as penas das infrações penais, de modo que o crime absorvido pode ter pena maior do que a do crime continente.

Marinha· Marinha· 2021

Considerando as súmulas sobre Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

CC TJAC· TJ AC· 2021

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, é VEDADA a:

FGV· TJ RO· 2021

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

IDECAN· PC CE· 2021

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de responsabilidade do STJ a solução definitiva dos casos criminais que n…

Consulplan· TJ MS· 2021

Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· DEPEN· 2020

O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.

Cebraspe· PRF· 2019

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medi…

Cebraspe· PRF· 2019

A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.

CEV URCA· Pref Brejo Santo· 2019

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação à Teoria dos frutos da árvore envenenada é INCORRETO afirmar:

Vunesp· Pref SJC· 2019

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

Consulplan· TJ MG· 2019

A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris)…

Cebraspe· TJ BA· 2019

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

Vunesp· Prefeitura Municipal de Valinhos - São Paulo· 2019

“O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04.02) um projeto de lei contra a corrupção e anticrime com alterações em 14 leis, como os Códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, além das legi…

Cebraspe· DPE PE· 2018

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cebraspe· EMAP· 2018

A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo p…