Fontes e interpretação da lei penal

Cebraspe· MPE BA· 2023

No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.

Cebraspe· PGE/PA - PROCURADOR· 2023

Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal. I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. II No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente,…

Cebraspe· POLC AL· 2023

O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da legalidade.

Selecon· Pref L do Rio Verde· 2023

Cheng foi contratado para trabalhar na Secretaria de Segurança do Estado JK, sendo incumbido de pesquisar textos de lei que explicitassem os conteúdos normativos para permitir a aplicação clara da norma. Nos termos da t…

IAUPE· CBM PE· 2023

Com base na lei de processo penal militar (Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar) e sua aplicação, assinale a alternativa INCORRETA

Quadrix· CRM MG· 2023

Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· Pref Natal· 2023

São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito

Consulplan· MPE PA· 2022

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

IBADE· TJ ES· 2022

A norma que, ao tipificar um crime, traz em seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto, é classificada como:

IBADE· SES MG· 2022

A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins· 2022

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

FGV· TJDFT· 2022

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

Vunesp· PM SP· 2022

De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?

Cebraspe· DPE RO· 2022

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais precei…

Selecon· Pref São Luís· 2022

Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada a analogia para:

NUCEPE UESPI· PM PI· 2022

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que alterou tanto a legislação penal, quanto a legislação processual penal. Considerando as alterações trazidas pela referida lei, marque a al…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins· 2022

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o t…

Cebraspe· PC_RO_22· 2022

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

FGV· TJDFT· 2022

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma. Sobre a norma penal em branco…

FGV· OAB· 2021

Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu advogado, informando que, na…