Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.