Question

Considerando as súmulas sobre Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O Princípio da Insignificância aplica-se aos crimes contra a Administração Pública, desde que o valor desviado seja de pequena monta e seja imediatamente restituído pelo agente.

Answer

B) A folha de antecedentes criminais não é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Answer

C) Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Answer

D) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, desde que haja a posse mansa e pacífica do mesmo.

Answer

E) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, quando configurada situação de alegada autodefesa.

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