Questões de Direito Penal · CC TJAC
Direito PenalFontes e interpretação da lei penalCC TJAC 2021
TJ AC
Questão de Direito Penal
Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, é VEDADA a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.