No que concerne ao atual entendimento s… (Vunesp 2019)

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalVunesp 2019

Pref SJC

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

Aé pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).Ba extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1o do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).Cquando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).Da configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).Eé atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).

Lei seca citada

ECA, art. 244-B: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.