Execução penal – Lei 7.210/1984

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

O PEESP será elaborado pela União e executado pelos estados e pelo Distrito Federal, sendo obrigatória a adesão dos municípios a esse plano.

SEGPLAN-GO· SEAP-GO· 2015

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. A penitenciária é um tipo de estabelecimento penal e destina-se ao condenado à pena de reclusão,…

FCC· DPE MA· 2015

Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, além da falta grave reconhecida judicialmente. Como defensor público, de…

FCC· TJ SC· 2015

Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,

FCC· TJ-GO· 2015

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

Cebraspe· DEPEN· 2015

Lúcia poderá remir sua pena com suas atividades, mas, para isso, será necessário que opte pela remição com base nos dias de trabalho ou nos dias de estudo, já que a LEP proíbe a cumulação das possibilidades de remição.

Cebraspe· DEPEN· 2015

Representantes religiosos em visita a estabelecimento prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso de fundada suspeita.

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

A assistência ao egresso será obtida no Distrito Federal ou no estado onde, comprovadamente, residam seus familiares.

CC TJAC· TJ AC· 2015

A respeito da competência dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA.

FUNIVERSA· SAPeJUS - GO· 2015

Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção é um dos direitos mais sagrados do ser humano, direito que não poderá sofrer quaisquer restrições e(ou) limitações, senão as previstas em lei. Assim, para assegurar tal direi…

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

Para entrarem no estabelecimento prisional, Joana e Rafael, assim como os demais visitantes, deverão passar por revista pessoal manual e por inspeção feita com o uso de equipamentos eletrônicos que permitam a detecção d…

SEGPLAN-GO· SEAP-GO· 2015

10 A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

A transferência do preso Marcos atendeu aos requisitos legais para a inclusão ou a transferência de presos para estabelecimentos federais de segurança máxima.

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2015

Sobre a execução das penas e das medidas socioeducativas, aponte a opção CORRETA:

IBFC· DEPEN MG· 2014

De acordo com a Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, NÃO constitui direito do preso:

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno destes à convivência em sociedade. A assistência, de acordo com a Lei de Execução Penal, será:

FCC· DPE RS· 2014

O sentenciado Mévio, reincidente, cumpre pena por crime hediondo e por crime comum (não hediondo), sem praticar falta grave nos últimos 24 meses. Considerando as dispoo sições do Decreto n 8.172/13, para atingir o requi…

FCC· MPE-PA· 2014

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

Vunesp· DPE-MS· 2014

A remição é instituto que se aplica

PRÓ-MUNICÍPIO· Pref Mombaça· 2014

Acerca dos critérios a serem observados para o cumprimento de pena, marque a opção verdadeira: I. Homens e mulheres cumprirão pena em estabelecimentos distintos; II. Serão levados em consideração a idade e o sexo do ape…