Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2014
DPE RS
Questão de Direito Penal
O sentenciado Mévio, reincidente, cumpre pena por crime hediondo e por crime comum (não hediondo), sem praticar falta grave nos últimos 24 meses. Considerando as dispoo sições do Decreto n 8.172/13, para atingir o requisito temo poral para obtenção de comutação de pena (art. 2 ), o apenado terá que, até 25 de dezembro de 2013, ter cumprido
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.