Questões de Direito Penal · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984INCAB (ex-FUNCAB) 2014
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Questão de Direito Penal
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno destes à convivência em sociedade. A assistência, de acordo com a Lei de Execução Penal, será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.