Quanto às penas privativas de liberdade… (FCC 2015)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2015

TJ-GO

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

Anão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.Bé admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.Ca pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.Dé inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Ea falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

Lei seca citada

CP, art. 75: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.