Execução penal – Lei 7.210/1984

FGV· MPU· 2025

Veruska é uma travesti que foi presa por uma contravenção em um estabelecimento prisional masculino. Ela solicita ser recolhida a uma unidade feminina. Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público:

Selecon· SENAPPEN· 2025

Jorge é assessor de magistrado e responsável por efetuar a seleção dos processos que devem ser encaminhados com mais urgência para decisão, sendo responsável por incluir pessoas egressas do Sistema Prisional em programa…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:

Selecon· SENAPPEN· 2025

Juli foi condenada a cumprir pena em regime fechado e encaminhada para presídio sob administração estadual. Em determinado momento, requereu a progressão de regime, o que foi deferido, restando seis meses para o seu enc…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Dentre os objetivos do Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), está executar:

Selecon· SENAPPEN· 2025

João é diretor de presídio estadual e está constantemente em contato com representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, uma das diretrizes da Política de At…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

No Brasil, são vedadas as sanções coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de um desdobramento lógico do princípio constitucional da personalidade da pena (Art. 5º, XLV), h…

IBFC· Polícia Penal de Goiás (DGPP) – Concurso Público, Edital nº· 2024

Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Di…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser inferior…

IMPARH· ACFor· 2024

Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipoté…

Instituto AOCP· DEPPEN PR· 2024

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessár…

NUCEPE UESPI· SEJUS PI· 2024

O Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da Justiça e dentre os seus membros devem constar professores e profissionais da…

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SEAP-BA· 2024

Determinado órgão público, em observância às suas atribuições legais, vem colaborando com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do conden…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e mora…

SEAD GO· DGPP GO· 2024

Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa incorreta.

FGV· TRF 1· 2024

Em razão de conduta praticada em março de 2023, João, primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por Matheus, juiz federal que atua na seção judi…

IBGP· MPE MG· 2024

Assinale a alternativa INCORRETA:

FUNATEC· Pref Abadiânia· 2024

O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:

FGV· TJ MT· 2024

A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas

SEAD GO· DGPP GO· 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.