Questões de Direito Penal · FUNATEC
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FUNATEC 2024
Pref Abadiânia
Questão de Direito Penal
O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.