Estatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas

Cebraspe· MPE CE· 2025

As organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa são supervisionadas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Ministério Público e ambas estão sujeitas às sanções de multa e fechamento de…

FCC· DPE AM· 2025

Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimenlo de Apuraçao Judicial de Irregularidades em Entidade de Alendimento, tem-se que

Cebraspe· PF ADM· 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, incorre em infração administrativa o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixa de comunicar à autoridade…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2025

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:

Instituto AOCP· MPE MA· 2025

Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses…

AMEOSC· Pref Bandeirante SC· 2025

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã…

FAU UNICENTRO· Pref Porto Barreiro· 2025

De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

É dever das entidades públicas e privadas de assistência a pessoa idosa informar ao Ministério Público sobre situações de abandono moral ou material perpetrado por familiares.

FGV· ALEAM· 2025

O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe sobre a proteção integral da população acima de 60 anos contra diversas formas de violência. Assinale a opção que exemplifica uma situação de negligência contra a pessoa idosa.

DECORP· Pref Mal Thaumaturgo· 2025

Um assistente social que atua em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) recebe uma denúncia de que um idoso está sendo vítima de violência psicológica e financeira por parte de seus familiar…

Vunesp· Pref Osasco· 2024

De acordo com o Estatuto do Idoso (2003), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas

Ibest· Pref Cristalina· 2024

Assinale a alternativa que apresenta a penalidade que poderá ser aplicada às entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa que descumprirem as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa.

CETAP· Pref Cametá· 2024

Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I- obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; II- recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de presta…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

Em relação aos crimes em espécie contra a pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, analisar os itens. I. É crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de lo…

FGV· PC SC· 2024

Manuel registrou ocorrência contra seu irmão, Joaquim, que reside com Maria, mãe de ambos. Na dinâmica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaquim passou a exercer a administração das…

INEPAM· Pref Sta Isabel (SP)· 2024

Em consonância com o artigo 6° do Estatuto da Pessoa Idosa, " tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento." Assinale a alter…

Cebraspe· TJ PE· 2024

O ato de coagir um idoso a fazer uma doação configura a prática de

Selecon· Pref Alto Araguaia· 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, “o dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas”,…

CETAP· Pref Marituba· 2024

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte, por motivo de idade constitui:

FAUEL· Pref Cândido Abreu· 2024

O Estatuto do Idoso, no art. 96, estabelece que quem discriminar uma pessoa idosa, prejudicando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar, ou por qualquer outro meio ou instrumen…