Questões de Legislação Penal Especial · FAU UNICENTRO
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasFAU UNICENTRO 2025
Pref Porto Barreiro
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.