Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasFAUEL 2024
Pref Cândido Abreu
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto do Idoso, no art. 96, estabelece que quem discriminar uma pessoa idosa, prejudicando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar, ou por qualquer outro meio ou instrumento essencial ao exercício da cidadania, com base na idade, estará sujeito a penalidades, sendo ela:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.