Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasAMEOSC 2025
Pref Bandeirante SC
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade. II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.