Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto AOCP 2025
UFABC
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, que alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é um exemplo de política fundiária urbana no Brasil voltada ao combate à aporofobia. Essa política diz respeito ao(à)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.